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PL 6183/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6687/2009 - Arquivada

Origem: PLS 294/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF

Apresentação
23/08/2013

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2013 Apense-se ao PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 19/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1942/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável. Inteiro teor
23/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6183/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável". Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8859/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 6.183/2013, de autoria do Senado Federal-Gim Argello". Inteiro teor
22/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.859/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.183/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
25/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o projeto reconstituído.
24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6687/2009
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 – 15h35 – 53ª Sessão).
05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 19/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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