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MPV 472/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12249/2010

Origem: MSC 196/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/2009

Ementa
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de 1991; 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; 11.484, de 2007; 11.488, de 2007; 9.718, de 1996; 9.430, de 1996; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004; 11.977, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2010 EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PLV 01/2010
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/12/2009 a 22/12/2009.
Comissão Mista: 16/12/2009 a 08/02/2010.
Câmara dos Deputados: 09/02/2010 a 22/02/2010.
Senado Federal: 23/02/2010 a 08/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2010 a 11/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2010.
Congresso Nacional: 16/12/2009 a 26/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2010 a 25/05/2010.
16/12/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12249/2010. DOU 14/06/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 295/10-PE. DOU 14/06/10 PÁG 28 COL 01.
(MSG 51/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1725 COL 01).
05/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 191/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/12/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/12/2009 a 22/12/2009.
    Comissão Mista: 16/12/2009 a 08/02/2010.
    Câmara dos Deputados: 09/02/2010 a 22/02/2010.
    Senado Federal: 23/02/2010 a 08/03/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2010 a 11/03/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2010.
    Congresso Nacional: 16/12/2009 a 26/03/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2010 a 25/05/2010.
03/02/2010

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.
09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 52/2010, Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 472/2009. Informa, ainda, que á Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
09/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1029/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 472/2009, que " Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de lnfraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei n2 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV; e dá outras providências."." Inteiro teor
09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Inteiro teor
09/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2010.
10/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
  • Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 472/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 12, 25 a 27, 37, 53 a 62, 64 a 71 e 75 a 84, apresentadas à Medida Provisória nº 472/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se." DCD de 25/02/10 PAG 4509 COL 02. Inteiro teor
24/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 348/2010, pelo Dep. Otavio Leite, que recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009.
  • Apresentação do REC 349/2010, pelo Dep. Otavio Leite, que recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação das emendas nºs 25 e 65 em face da Medida Provisória 472/2009.
  • Apresentação do REC 350/2010, pelo Dep. Otavio Leite, que "recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 62 em face da Medida Provisória 472/2009."
25/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REC 348/10 transformado no REQ 6330/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009." Inteiro teor
  • REC 349/10 transformado no REQ 6328/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação das Emendas nº 25 e 65 em face da MPV 472 de 2009". Inteiro teor
  • REC 350/10 transformado no REQ 6329/2010, apresentado pelo Dep. Otavio Leite, que "requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da Emenda nº 62 em face da MPV 472 de 2009". Inteiro teor
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 354/2010, pelo Dep. Beto Mansur, que recorre "CONTRA INDEFERIMENTO DA EMENDA Nº 26 à MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009".
    DCD de 03/03/10 PAG 5650 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 355/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 54 à MP nº 472, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6346/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 79 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
    Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6347/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 80 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
    Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6348/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 81 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6349/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 82 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6350/2010, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 83 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009".
    Inteiro teor
  • Apresentação do REC 354/2010, pelo Dep. Beto Mansur, que "rECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DA EMENDA Nº 26 à MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009" Inteiro teor
  • Apresentação do REC 355/2010, pelo Dep. Jovair Arantes, que "recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 54 à MP nº 472, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009." Inteiro teor
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. Inteiro teor
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 357/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação das "Emendas 25 e 65 à MP 472 de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do REC 358/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 64 à MP 472 de 2009'". Inteiro teor
  • Apresentação do REC 359/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 12, 27 e 37, apresentadas à Medida Provisória nº 472, de 2009".
  • Apresentação do REC 360/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação das "Emenda 62 à MP 472 de 2009". Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6346/10, 6347/10, 6348/10, 6349/10 e 6350/10, vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.
    DCD 05 03 10 PAG 6271 COL 01. Inteiro teor
05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Conforme despacho do Presidente, foram indeferidos os pedidos de reconsideração contidos nos REQs n.s 6328/10, 6329/10, 6330/10 , vez que a decisão da Presidência, que indeferiu liminarmente Emendas à MPV n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD e na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.
    DCD de 06/03/10 PÁG 6479 COL 01. Inteiro teor
09/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 365/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 25 à MP 472 de 2009'". Inteiro teor
  • Apresentação do REC 366/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 65 à MP 472 de 2009'". Inteiro teor
09/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício.
09/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 367/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 83, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7674 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 368/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 82, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 369/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 81, apresentadas à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 370/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 80, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7675 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 371/2010, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 79, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7676 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 375/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra indeferimento das emendas 66, 67 e 68 apresentadas à MP 472, de 2009". Inteiro teor
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 376/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 37, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7676 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 377/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que "recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009." DCD de 11/03/10 PÁG 7678 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 378/2010 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 27, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7679 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6413/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que requer: "retirada de tramitação do Rec. nº 375, de 2010".
  • Apresentação do REC 379/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 66 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7680 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 380/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 67 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7681 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do REC 381/2010, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que recorre "contra o indeferimento da emenda nº 68 apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009". DCD de 11/03/10 PÁG 7682 COL 01. Inteiro teor
11/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 383/2010, pelo Dep. Odair Cunha, que: "Recorre ao Plenário contra o não acolhimento da emenda de nº 58, apresentada ao texto da Medida Provisória nº 472, que 'Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências'".
    DCD de 12/03/10 PAG 8279 COL 01. Inteiro teor
12/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REC 375/10, em razão do deferimento do REQ 6413/10, nos termos do art. 104 do RICD.
15/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revisto o despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8673 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD 17/03/10 PAG 8937 COL 02. Inteiro teor
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Rejeitado o Recurso nº 378, do Dep. Hugo Leal (DEM-BA), contra o indeferimento da Emenda n.º 27.
  • Rejeitado o Recurso nº 376, do Dep. Hugo Leal (DEM-BA), contra o indeferimento da Emenda n.º 37.
  • Rejeitado o Recurso nº 369, do Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 81.
  • Rejeitado o Recurso nº 367, do Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 83.
  • Rejeitado o Recurso nº 381, do Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), contra o indeferimento da Emenda n.º 68.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 40, 42, 44 a 49, 51, 52; 54 a 58, e 60 a 91; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 8, 9, 14, 24, 40 e 47; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 5, 7, 10, 13, 17 a 20, 23, 26, 28 a 35, 38, 39, 41 a 46, 48 a 52, 58, 60, 61, 67, 72, 84, 88 a 91, não cabendo manifestação quanto a sua adequação financeira e orçamentaria; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 17, 41, 43, 50, 53 e 59; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 36, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 7 a 10, 13, 18, 26, 45, 52, 58, 72 e 90, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 12, 14 a 17, 19 a 25, 28 a 36, 38 a 44, 46 a 51, 53, 54, 56, 57, 59 a 67, 73, 74, 79, 80, 82, 84 a 89 e 91. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado (MPV 472-A/09) (PLV 1/10).
    DCD 17/03/10 PAG 8938 COL 02.. Inteiro teor
23/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:22).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Fernando Ferro, Líder do PT; e Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 258; Total: 265.
  • Parecer Reformulado oferecido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Lira Maia, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão da matéria por grupo de artigos.
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs Líderes, que solicita o encerramento da discussão da Medida Provisória nº 472/09.
  • Retirado, de ofício, os Requerimentos do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 17, 41, 43, 50, 53 e 59; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 36, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 21, 22, 25, 36, 41, 43, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 472, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, com as alterações propostas, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (MPV 472-B/09)(PLV 1/10). DCD de 24/03/10 PAG 11099 COL 02. Inteiro teor
24/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 1; total: 257.  Votação
  • Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas nºs 1 e 17.
  • Votação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leo Alcântara (PR-CE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Mantido o artigo.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 30.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Retirado pelo autor o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Leo Alcântara (PR-CE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
    DCD 25/03/10 PAG 11413 COL 02. Inteiro teor
24/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de destaque para a votação em separado do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para a votação em separado do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do artigo 27 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Suprimido o artigo.
  • Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovada a Emenda nº 48, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 48 com o Projeto de Lei de Conversão.
  • Em consequência, fica prejudicada a Emenda nº 48.
  • Votação do artigo 50 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Maia Filho (DEM-PI) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, e Chico D'Ângelo (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo. Sim: 229; não: 27; abstenção: 2; total: 258.  Votação
  • Votação do artigo 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
  • Mantido o artigo.
  • Votação do artigo 62 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
  • Suprimido o artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67.
  • Votação da Emenda nº 67, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 472-C/09) (PLV 1/10).
    DCD 25/03/10 PAG 11484 COL 02. Inteiro teor
07/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 237/10/PS-GSE.
12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência.
    DCD de 13/05/10 PÁG 19887 COL 01 Inteiro teor
  • Ofício 137/2010, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472, de 2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime
    Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387,de30dedezembrode 1991, 11.196,de2l denovembrode2005, 10.865,de3O de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências." Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
  • EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PLV 01/2010
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão publicado no DCD de 13/05/10, PÁG 19887 COL 01, Letra D. Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/10.
18/05/2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. ( MPV47209 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado de nºs 1 a 9, 11 a 28, 30 a 43, e 45 a 53; pela adequação financeira e orçamentária das de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 12 a 15, 21 a 23, 25, 26, 28, 29, 33, 34, 40, 43 a 47, 49, e 51 a 53; pela não implicação com aumento de despesa ou redução de receita da União das de nºs 3 a 5, 8, 11, 16 a 20, 24, 27, 30, 31, 32, 35, 36 a 39, 41, 48 e 50; pela inconstitucionalidade das nºs 10 e 44; pela injuridicidade da de nº 29; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da de nº 42; e , no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 2 a 9, 11 a 23, 25 a 27, 30 a 41, 43, 46 a 51 e 53, com apresentação de Emendas de Redação, e pela rejeição das Emendas do Senado de nºs 1, 24, 28, 45 e 52. Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/10.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas do Senado de nºs 10 e 44; pela injuridicidade da de nº 29; e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da de nº 42, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 10, 29, 42 e 44 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 9, 11 a 23, 25 a 27, 30 a 41, 43, 46 a 51 e 53, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 24, 28, 45 e 52, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (MPV 472-E/09) (PLV 1/10).
19/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1/10 (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder em exercício do PT, solicitando votação em globo dos Destaques Simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque Simples apresentados.
  • Votação da Emenda do Senado nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda do Senado nº 2.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda do Senado nº 2.
  • Votação da Emenda do Senado nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovada a Emenda do Senado nº 28.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda do Senado nº 28.
  • Votação da Emenda do Senado nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda do Senado nº 36.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda do Senado nº 36.
  • Votação da Emenda do Senado nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
  • Rejeitada a a Emenda do Senado nº 15.
  • Aprovada a Emenda do Senado nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Aprovada a Emenda do Senado nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSC para votação em separado da Emenda do Senado nº 45.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 472-F/09).
    DCD de 20/05/10 PÁG 22065 COL 02. Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 09/10.
  • Ofício nº 490/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12249/2010. DOU 14/06/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 295/10-PE. DOU 14/06/10 PÁG 28 COL 01.
    (MSG 51/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1725 COL 01). Inteiro teor
05/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 191/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).