PEC 445/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 69/2012
Origem: PEC 7/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF
Apresentação
08/12/2009
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/12/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011) | 22/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
29/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 )
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22/09/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 )
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28/09/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 )
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11/10/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 )
|
26/10/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 )
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26/10/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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13/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:20 Sessão - Deliberativa
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14/12/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 )
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14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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09/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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