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PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL Reunião Deliberativa Ordinária - 26/10/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
26/10/2011 às 14h48
Término:
26/10/2011 às 15h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 445/2009 - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello(PTB-DF)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, por unanimidade.