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PL 6301/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 150/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 118/03-PE e MSG 29/03-CN). Razões do veto : DO DE 03 04 03 PÁG 14 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-5180/01.
  • Apense-se a esta o PL-5180/2001.
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14514 COL 02. Inteiro teor
10/04/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
29/04/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
30/04/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5180/2001, apensado. Inteiro teor
12/06/2002

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado à CCJR
14/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5180/2001 apensada.
18/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/02, Letra A, Parcial, PÁG 31556, COL 01. Inteiro teor
25/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
12/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda. Inteiro teor
20/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
25/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Nelson Pellegrino).
27/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/12/02, Letra B, PÁG 52391, COL 02. Inteiro teor
04/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 04 a 11 12 02.
    (DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 5180/01, apensado).
    DCD 04 12 02 Pág 52230 Col 01.
12/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1794/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
18/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5180/2001 apensada.
09/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 5180/2001.
07/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Pres. 1/2003
  • Encaminhado à MESA
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 04/03..
02/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente. (MSC 118/03-PE e MSG 29/03-CN). Razões do veto : DO DE 03 04 03 PÁG 14 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
12/06/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 29/03-CN.
    DCN 13.06.03, pág. 0609, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Eduardo Siqueira Campos, Leomar Quintanilha, Alberto Silva e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Moroni Torgan, Iriny Lopes, Marcelino Fraga e Promotor Afonso Gil.
    Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 74 - (Apenso: 5180/01)
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 136. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 136 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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