PL 6295/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10628/2002


Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Estabelecendo a competência do STJ pela prerrogativa de função, que prevalecerá, quando o ato for praticado no exercício do cargo, ainda que o inquérito ou ação sejam iniciados após a cessação do exercício funcional; concedendo, assim, foro especial de processo e julgamento (foro privilegiado) a ex - autoridade titular de cargo público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13600 COL 02. Inteiro teor
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André Benassi
18/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1080/2002-CCJR.
28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/06/02 PÁG 34443 COL 02 Letra A, Encerramento. Inteiro teor
06/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 249/2002, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
    DCD 06 08 02 Pág 35344 Col 01.
  • Recurso nº 249/02, do Dep João Paulo, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    DCD 11 12 02 Pág 53532 Col 02.
07/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso nº 250/02, do Dep Miro Teixeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
07/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1787/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
11/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final. Os Deputados Paulo Magalhães, José Antonio de Almeida, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Dirceu, José Genoíno, Professor Luizinho, Nelson Pellegrino, Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Waldir Pires, após a votação, manifestaram posição contrária à matéria. Inteiro teor
11/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/947/02.
24/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 74
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária