| SBT 1 CCJC => PL 6295/2002 |
Substitutivo |
19/06/2002 |
André Benassi |
Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 6295/2002 |
Parecer do Relator |
19/06/2002 |
André Benassi |
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJR => PL 6295/2002 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6295/2002 |
Redação Final |
10/12/2002 |
Osmar Serraglio |
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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