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PL 6295/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES

Apresentação
27/10/2009

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos municípios para elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os boletins de ocorrência relativos aos acidentes de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) 23/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 18/09/15 PÁG 319 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009 PAG 62529 COL 01. Inteiro teor
10/11/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
24/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1003/2011. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01. Inteiro teor
19/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
20/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Laurez Moreira (PSB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela rejeição. Inteiro teor
28/11/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
05/12/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
20/03/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
11/03/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
18/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
02/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 04/09/15, PÁG 287 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 18/09/15 PÁG 319 COL 01. Inteiro teor
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