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PL 6230/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Hélio Costa - PFL/MG

Apresentação
06/03/2002

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.

Dados Complementares:
Advertência com a seguinte mensagem: "Não deve ser bebido diretamente da lata. Sirva em copos ou use canudos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/05/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0514 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Hélio Costa (PMDB-MG). Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13520 COL 01.
  • Encaminhada à publicação.
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDCMAM
11/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

03/07/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

28/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
27/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56082 COL 01 Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0514 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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