PL 6113/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 387/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
25/09/2009
Ementa
Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.
Dados Complementares:
Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2013 | Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.113/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 05/06/13 PÁG 22004 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) | 09/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | 07/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011) | 13/05/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária