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PL 6204/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/03/2002

Ementa
Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2002	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	14/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	15/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)	12/04/2007

Apensados

Apensados ao PL 6204/2002 ( 1 )

PL 7250/2006

PL 7250/2006

Autor: Darcísio Perondi

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.

Explicação da Ementa: Parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) parecelas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 13 04 02 PAG 16680 COL 01. Inteiro teor
17/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida à CCP - DEFERIDO OF 190/02-CN DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO SOB A FORMA DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 38, DE 14 DE MAIO DE 2002, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN.
29/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).
31/10/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 0513 COL 01.
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
11/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
14/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
17/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
11/05/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento, REQ 70/2005 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor
18/05/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado requerimento do Sr. Félix Mendonça que solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003.
10/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7250/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
11/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.250/06, apensado. Inteiro teor
29/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49768 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008).
27/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 29/11/08 PÁG 54893 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor