Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).