PL 6078/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12336/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/09/2009
Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2009) | 06/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009) | 02/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010) | 29/03/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12336/2010. DOU 27/10/10 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/03/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/03/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária