PL 5916/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12216/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2009
Ementa
Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2009) | 17/09/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) | 02/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009) | 03/11/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12216/2010. DOU 12/03/10 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/12/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária