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PL 6130/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

Apresentação
26/02/2002

Ementa
Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PAG 14386 COL 02.
  • Encaminhada à publicação.
10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CECD
11/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
14/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira
16/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
02/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
10/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 11/09/02 PAG 42290 COL 01, Letra A.
30/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02.
    DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 02.
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 27/08/2002 - 14h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2002 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2002 - 14h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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