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PL 5661/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12719/2012

Origem: PLS 498/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS

Apresentação
27/07/2009

Ementa
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1590/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 688/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5661/2009, do Senado Federal- Sérgio Zambiasi, que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências." Inteiro teor
27/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebio o OF. nº 1517/2009, do Senado Federal, a fim e ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 498, e 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio e 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível méio em Enologia e os alunos que ingressarem em curso deste nível até 29 de maio de 2007, possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências". Inteiro teor
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1590/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1590/2007. Inteiro teor
06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39043 COL 01. Inteiro teor
06/08/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/09/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
04/09/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 1.737/07 e 1.590/07, apensados. Inteiro teor
16/12/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
10/03/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1737/2007, PL-1590/2007 apensadas.
12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/03/10, PÁG 8564 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
18/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007, e do PL 1590/2007, apensados. Inteiro teor
28/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
30/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007 e do PL 1590/2007, apensados. Inteiro teor
12/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/12 PÁG 22275 COL 02, Letra B. Inteiro teor
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2012): Projeto de Lei nº 5.661/2009, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nº 1.590/2007 e 1.737/2007, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
05/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL's 1.590/2007 e 1.737/2007 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
09/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1331/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
15/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 92/2012 da Presidência da CCJC
05/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 29/12.
  • Ofício nº 635/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12719/2012. DOU 27/09/12 PÁG 02 COL 03.
03/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 428/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, de dá outras providências', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.719, de 26 de setembro de 2012.
    ". Inteiro teor
10/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 688/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária