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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 31/05/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 31/05/2012 às 10:48
- Término
- 31/05/2012 às 11:56
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 16
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PL 4097/2004 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
Aprovada com alterações
- Autor: ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2018Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2012Aprovada a Redação Final.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Aprovada a Redação Final.
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PL 3210/2008 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Aprovada
- Autora: REBECCA GARCIA (PP-AM)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Aprovada a Redação Final.
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PL 5620/2009 - Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.
Aprovada com alterações
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Aprovada a Redação Final.
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PL 7185/2010 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica
Aprovada
- Autor: Luiz Couto (PT-PB)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Aprovada a Redação Final.
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PL 7491/2010 - Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Aprovada
- Autor: SANDRO MABEL (PR-GO)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Aprovada a Redação Final.
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PL 785/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Aprovada com alterações
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 149/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 151/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 152/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 165/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 204/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 295/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Pitiman (PMDB-DF)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 449/2011 - Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PL 530/2011 - Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Marco Maciel
- Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PL 4261/2004 - Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Aprovada
- Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Freire e Nazareno Fonteles.
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PL 522/2011 - Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria".
Aprovada
- Autora: ANA ARRAES (PSB-PE)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 39
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REQ 81/2012 CCJC => PL 6002/1990 - Requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do "Mandado de Injunção".
- Autores: Fábio Trad (PMDB-MS), NAZARENO FONTELES (PT-PI)
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Aprovado requerimento.
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PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.
- Autor: CUNHA BUENO (PPB-SP)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não Deliberado.
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PLP 114/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - José Pimentel
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)31/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2012
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Não Deliberado.
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PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 6775/2006 - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
- Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
- Relator: Luiz Couto
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/07/2014
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/09/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)20/10/2010
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Não Deliberado.
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PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/11/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/06/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)06/04/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/12/2010Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)23/06/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/06/2010
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Não Deliberado.
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PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Esperidião Amin
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/01/2019
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Não Deliberado.
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PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.
- Autor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
- Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
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Não Deliberado.
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PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/08/2011
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Não Deliberado.
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PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.
- Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/10/2011
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Não Deliberado.
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PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.
- Autor: POLICARPO (PT-DF)
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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Não Deliberado.
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PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
- Autor: LAUREZ MOREIRA (PSB-TO)
- Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2377/2011 - Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.
- Autor: DR. ALUIZIO (PV-RJ)
- Relator: Fábio Ramalho
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Não Deliberado.
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Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Não Deliberado.
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PL 1447/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)11/06/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2008
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Não Deliberado.
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PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
- Autores: João Campos (PSDB-GO), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF)
- Relator: Bonifácio de Andrada
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2013
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Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles.
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PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011
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Não Deliberado.
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PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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Não Deliberado.
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PL 6707/2006 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Bonifácio de Andrada
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/05/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)15/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)22/06/2007
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Não Deliberado.
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PL 5661/2009 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Onofre Santo Agostini
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Não Deliberado.
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PL 3078/2011 - Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 2742/2003 - Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências
- Autor: LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 3847/2004 - Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
- Autor: MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Não Deliberado.
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PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)31/05/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/05/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2012Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado.
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PL 1185/2007 - Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
- Autor: DELEY (PSC-RJ)
- Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
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Não Deliberado.
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PL 1872/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Fábio Trad
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Não Deliberado.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/06/2015Comissão de Educação (CE)15/07/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)03/09/2008
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Não Deliberado.
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PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Autor: LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Dr. Grilo
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Não Deliberado.
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PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Não Deliberado.
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 6040/2009 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Pr. Marco Feliciano
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Não Deliberado.
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PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
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Não Deliberado.