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PL 5651/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 375/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES

Apresentação
16/07/2009

Ementa
Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2012 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5651/2009 ( 6 )

  • PL 833/2011
  • ;  PL 1228/2011
  • ;  PL 1371/2011
  • ;  PL 1919/2011
  • ;  PL 3515/2012
  • ;  PL 3636/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 16/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados. Inteiro teor

04/07/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 17/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1368/09 - SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam." Inteiro teor
16/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5651/2009, do Senado Federal - Magno Malta, que "modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam." Inteiro teor
06/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 39883 COL 02. Inteiro teor
12/08/2009

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1371/2011. Por oportuno, esclareço que o PL 5651/09 e seus apensados devem tramitar sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, conforme o art. 24, II do RICD. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 215/2011 à CVT solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
12/07/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
13/07/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/03/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
28/03/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, e do PL 1919/2011, apensados. Inteiro teor
04/04/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), para reexame.
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3515/2012.
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01. Inteiro teor
17/04/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), para análise do apensado.
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados. Inteiro teor
18/05/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
04/07/2012

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-833/2011, PL-1228/2011, PL-1371/2011, PL-1919/2011, PL-3515/2012, PL-3636/2012 apensadas.
04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27394 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
03/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012)
22/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6090/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5651/2009, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.

    ". Inteiro teor
05/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.090/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6090/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDC, delimitado no inciso V, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
13/03/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
24/07/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com substitutivos. Inteiro teor
12/08/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
17/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
18/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)
13/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
30/05/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
14/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
27/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 04/07/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária