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PL 5632/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/07/2009

Ementa
Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.632/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37394 COL 01. Inteiro teor
04/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
14/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
26/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)
30/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
01/07/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
22/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
23/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1169/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.632, de 2009 com o Projeto de Lei nº 363, de 1.999". Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF)
09/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.169, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1.169/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 5.632/09 ao Projeto de Lei n. 363/99, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial do Projeto de Lei n. 363/99, para nele incluir, nos termos do art. 32, XVIII, “b” e “o”, c/c o art. 139, do Diploma Regimental, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 363/99: À CDC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD)]." Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 191 à CDC solicitando a apensação do PL 5632/09 ao PL 363/99 e a apensação a este último de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
11/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8141/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Solicita a redistribuição do PL nº 363/99 e a desapensação do PL 5.632/09".
08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8141/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.141/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.632/2009 do Projeto de Lei n. 363/1999, em tramitação conclusiva no âmbito das Comissões, visto que a proposição mais antiga já havia sido apreciada pela única Comissão de mérito a que fora distribuída por ocasião do ato de apensação. Revejo, consequentemente, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 363/1999, para excluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhando-se a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 54, inc. I, do RICD. Determino, como medida de instrução, que seja juntado ao processado do Projeto de Lei n. 363/1999 cópia do Parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou os Projetos de Lei n. 362/1999 e n. 363/1999, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 5.632/2009. À CDC, CTASP E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]". Inteiro teor
09/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhando à CDC, Memorando n° 130/2013 - COPER, solicitando a desapensação deste do PL 363/1999. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF)
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8910/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.632, de 2009 e 6.535, de 2013". Inteiro teor
11/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.910/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.910/2013, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.632/2009 e 6.535/2013. Publique-se. Oficie-se."
26/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 259/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "O Deputado subscritor vem, perante Vossa Excelência nos termos do inciso I do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), pelos motivos expostos a seguir, interpor Recurso ao Plenário contra o despacho de Vossa Excelência, datado de 11 de novembro, que indeferiu o Requerimento nº 8910/2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.632, de 2009 e 6.535, de 2013". Inteiro teor
06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Recurso n. 259/2013, do seguinte teor: "Nego seguimento ao recurso, porque apresentado após o prazo previsto no art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10726/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a remessa do Projeto de Lei nº 5.632, de 2009, à Comissão seguinte, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno". Inteiro teor
16/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.726/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Defesa do Consumidor, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.632/2009, após o que deverá ser remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/10/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste. Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
18/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. Aureo (SD-RJ).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes e Reguffe
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela rejeição deste. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Araújo contra o voto do Deputado Reguffe. O parecer do Relator, Dep. Reguffe, passou a constituir Voto em Separado.
02/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10884/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 10.726, de 2014". Inteiro teor
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 10891/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a retirada de pauta do Requerimento nº 10.884, de 2014".
10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.891/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 10.884/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/12/14, PÁG 725 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-552/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Genecias Noronha (SD-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição. Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Genecias Noronha, para revisão de Parecer.
17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
10/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Ofício P. 060 2016 Proposição com Pareceres Divergentes PL 5632 2009 Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 60/2016, da CTASP, comunicando que o PL n. 5.632/2009 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que apreciaram o mérito do projeto.
19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1523 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.632/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/09/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária