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PL 6085/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Angela Guadagnin - PT/SP

Apresentação
20/02/2002

Ementa
Modifica o "caput" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Destina percentagem da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito nas rodovias federais, estaduais e municipais, aos respectivos Fundos de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CSSF, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 09/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004 06/04/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005 05/08/2005

Apensados

Apensados ao PL 6085/2002 ( 2 )

  • PL 524/2003
  • ,  PL 803/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP). Inteiro teor
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14108 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Laíre Rosado
18/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

30/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, através do Requerimento 91/03
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-524/2003.
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-803/2003.
14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

07/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-524/2003, PL-803/2003 apensadas.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/11/03, Pag 60362 Col 01, Letra A. Inteiro teor
01/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS)
05/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

16/05/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Appio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados. Inteiro teor
01/06/2005

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-524/2003, PL-803/2003 apensadas.
08/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/06/05 PÁG 24288 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005
11/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

23/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 01/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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Informações Externas