PL 5510/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
30/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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03/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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04/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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11/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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27/11/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/05/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/12/2010 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2010 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2010 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária