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PDC 1641/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada

Origem: MSC 915/2008


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Apresentação
18/06/2009

Ementa
Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2009 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2009

Plenário ( PLEN )

19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31813 COL 02. Inteiro teor
25/06/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
01/07/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
15/12/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
10/06/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR, da Emenda de Relator 2 da CAINDR e da Emenda de Relator 3 da CAINDR. Inteiro teor
23/06/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Nazareno Fonteles.
23/06/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Marcos Montes e Dep. Nazareno Fonteles).
29/06/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/11/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

22/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento realizado em 31/11/2011, nos termos do art. 105 do RICD, os PDCs de n ºs 1641/2009, 1642/2009, 1683/2009 e 2719/2010, visto tratar-se de proposições originárias de Mensagens do Poder Executivo.
    Publique-se.
    DCD de 23/03/13, PÁG 6484 COL 01 Inteiro teor
26/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo o Memorando nº 23/13 - COPER solicitando o desarquivamento deste. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/03/2013, PÁG 07027 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
01/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e pela antirregimentalidade da Emenda nº 1 daquela Comissão. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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