PL 5367/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/2009

Ementa
Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2009 Apense-se ao PL 1876/99. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e 54); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e 54)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
09/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4973/2009,pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) que requer que seja RETIRADA a minha assinatura, como co-autor, do Projeto de Lei nº 5367/2009. Inteiro teor
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do OF 221/09/LIDPV - Dep. Sarney Filho - Líder do PV - Solicita que sejam retirados os nomes do Parlamentares do PV que teriam constado de maneira indevida como signatários do PL 5367/09, bem como a expedição e a publicação de certidão esclarecendo tal situação.
17/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5033/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5367/2009, que Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto 4297, de 10 de julho de 2002, as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000" Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4973/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da assinatura. Publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31167 COL 02. Inteiro teor
22/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente no OF 221/09/LIDPV: "A proposição apresentada à Mesa é de responsabilidade do seu autor, não competindo ao Presidente da Câmara dos Deputados alterá-la, razão da impossibilidade de retificação dos originais recebidos. A relação de Deputados que se segue ao texto do Projeto de Lei n. 5.367/2009 contém ao mesmo tempo nomes digitados sem assinatura de Parlamentares e outros com a devida assinatura, somente ficando caracterizada a co-autoria com a efetiva assinatura do Parlamentar.
    A indicação do autor e dos co-autores do Projeto de Lei n. 5.367/2009 constante em campo próprio na página eletrônica da Câmara dos Deputados é fidedigna. Todavia, para afastar eventual dúvida no tocante à identificação dos efetivos signatários do referido Projeto de Lei, autorizo a divulgação do seu inteiro teor na página eletrônica da Câmara dos Deputados sem a relação de parlamentares aposta pelo seu autor ao final da proposição quando da apresentação da mesma. Defiro, outrossim, a expedição da certidão solicitada, bem como a sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Oficie-se, publique-se e, após, arquive-se."
04/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 1876/99. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
    Minas e Energia;
    Desenvolvimento Urbano;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação (Mérito e 54); e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e 54)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 08 09 PAG 38280 COL 01. Inteiro teor
05/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 291/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999." Inteiro teor
24/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.876/1999, em face da declaração de prejudicialidade.
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor