Apense-se ao PL 1876/99. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e 54); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e 54)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária