PL 5367/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 291/2009 => PL 1876/1999 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 05/08/2009 | Valdir Colatto | Recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999. Inteiro teor |