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SUG 144/2009 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

Dados Complementares:
Define o que seria entidade de classe de âmbito nacional, incluindo como tal a União Nacional de Estudantes (UNE), os movimentos ligados aos direitos humanos e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e aumenta a abrangência das Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade a atos e normas anteriores à edição da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 144/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"." Inteiro teor
20/05/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
15/06/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
  • Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), acata parecer do Dep. Pedro Wilson, pela rejeição.
05/08/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
05/08/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
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Sessões e Reuniões
  • 05/08/2009 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/07/2009 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2009 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões