PL 5236/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 215/2007
Identificação da Proposição
Autor
Paes de Lira - PTC/SP
Apresentação
19/05/2009
Ementa
Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, proibindo o extermínio de animais domésticos excedentes ou abandonados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2009 | Apense-se à(ao) PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5236/2009 ( 31 )
- PL 529/2011
- , PL 2809/2011
- , PL 3749/2012 (1)
- , PL 1994/2019
- , PL 6261/2013 (1)
- , PL 1247/2015
- , PL 1374/2015 (18)
- , PL 4695/2016 (3)
- , PL 10815/2018
- , PL 11224/2018
- , PL 1259/2019
- , PL 10953/2018 (4)
- , PL 2197/2019
- , PL 5813/2019
- , PL 3719/2021
- , PL 2731/2023
- , PL 10993/2018
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- , PL 1337/2023
- , PL 6195/2023
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- , PL 3123/2021
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- , PL 949/2019 (1)
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- , PL 4037/2019
- , PL 506/2020
- , PL 1993/2021
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Documentos Anexos e Referenciados
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- Relatório de conferência de assinaturas
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2016 |
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19/10/2016 |
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05/07/2018 |
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31/01/2019 |
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19/02/2019 |
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20/02/2019 |
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21/02/2019 |
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11/03/2019 |
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29/07/2019 |
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