Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
• Apresentação da MSC 238/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa"." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 09 PAG 17236 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do REQ 105/2009 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009." Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 4 a 7, 9 e 10 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas 1 e 11; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 3 e 8. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 100 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Inteiro teor
• Apresentação do REQ 134/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.
  " Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro. Publique-se.
  DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 01. Inteiro teor
• Defiro.
• Deferido o REQ 5728/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento n. 5.707, de 2009. Oficie-se. Publique-se."
  DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Aprovado requerimento n. 134/2009 do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Inteiro teor
• Suspensa a discussão por acordo.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Vieira da Cunha, Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Osmar Serraglio e Chico Lopes.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 5974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
  DCD 09/12/09 PAG 69745 COL 01. Inteiro teor
• Indeferido o REQ 6005/09, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se".
  DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI, do Regimento Interno.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Vicente Arruda, João Campos, Maria Lúcia Cardoso, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Jair Bolsonaro, Mendonça Prado, Antonio Carlos Pannunzio, Francisco Tenorio, Márcio Marinho, Bruno Araújo, Silvio Costa, Felipe Maia e Moreira Mendes
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Maluf e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado 1 recurso.