PL 5829/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wagner Rossi - PMDB/SP
Apresentação
05/12/2001
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.
Dados Complementares:
Aumentando em 50% (cinquenta por cento) as penas privativas de liberdade para os delitos cometidos contra menores até 14 (quatorze) anos, adultos
com 60 (sessenta) anos ou mais, mulheres, deficientes físicos ou mental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/03/2002 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária