PL 4760/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12292/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/03/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
Dados Complementares:
Doação de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Reais) à Autoridade Nacional Palestina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/03/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) | 22/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) | 04/05/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 25/06/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12292/2010. DOU 21/07/10 PÁG 05 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/03/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/03/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/11/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/08/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária