PL 4402/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13440/2017
Origem: PLS 38/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO
Apresentação
26/11/2008
Ementa
Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009) | 02/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) | 18/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010) | 20/12/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011) | 11/07/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 393/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária