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REQ 3606/2008 => PL 2413/2007 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
25/11/2008

Ementa
Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2008 Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se.
DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se.
DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3606/2008, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008." Inteiro teor
01/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se.
    DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02. Inteiro teor
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