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PL 2413/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/11/2007

Ementa
Fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2007	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)	14/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63424 COL 02. Inteiro teor
29/11/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
12/03/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
13/03/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3332, de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008.
24/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3332/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Conquanto disponham todos sobre cartão de crédito, o PL nº 2344/2007 cria, para a empresa administradora, a obrigação de emitir cartões com circuito integrado, o PL nº 2413/2007 fixa limite para cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória e o PL nº 3632/2008 institui, para a empresa administradora, a obrigação de informar ao usuário sempre que ele atingir 90% de seu limite de crédito. Inexistente, pois, a identidade ou correlação de matéria exigida no art. 142 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 11 08 PAG 53262 COL 02. Inteiro teor
25/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3606/2008, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008." Inteiro teor
27/11/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor
01/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3606/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02. Inteiro teor
01/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3684/2008, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2413/2007 que fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feito por intermédio de cartão de crédito. Inteiro teor
03/12/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
03/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3684/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 2.413/07, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 02. Inteiro teor Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3684/2008 => PL 2413/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
10/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 319/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
11/12/2008	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP.
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor