Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se.
DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02.