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PL 5815/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Orlando Fantazzini - PT/SP

Apresentação
04/12/2001

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/08/2003 14/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003 05/12/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
15/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes.
04/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Prazo de vista encerrado.
29/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Apresentação do REQ 147/2003 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona" Inteiro teor
04/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Aprovado requerimento n. 147/2003 do Sr. Luiz Bittencourt que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona
12/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/08/2003
21/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

08/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição da ESB 1 CDCMAM. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros
13/11/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 15/11/03, PAG 62025 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad
04/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
11/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

12/08/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, e da EMC 1/2003 CCTCI. Inteiro teor
17/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. João Batista (PFL-SP)
27/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro.
05/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Walter Pinheiro e Almir Moura
22/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 29/06/06, PÁG 32553 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 21/06/2006 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2006 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2006 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas