PL 5815/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2002 | Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/08/2003 | 14/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003 | 05/12/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/08/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/10/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 21/06/2006 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/06/2006 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/06/2006 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária