Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5815/2001 | Emenda ao Substitutivo | 21/08/2003 | Abelardo Lupion | Suprima-se do art. 8º-A do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2001 a seguinte expressão: .................., "bem como os assinantes das prestadoras de serviços de televisão por assinatura",................... Inteiro teor |