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PDC 1053/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 148/2010

Origem: MSC 538/2008

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
30/10/2008

Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
03/11/2008	Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 148/2010. DOU 15/03/10 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
03/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49477 COL 01 Inteiro teor
06/11/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
06/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/11/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
12/11/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
13/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
19/11/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
05/12/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária A Deputada Marina Maggessi leu seu Parecer. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/04/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
07/04/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
17/06/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Carlos Santana Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
18/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/06/2009	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/07/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 13 08 09 PAG 40656 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 28 08 09 PAG 45398 COL 02. Inteiro teor Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Rejeitado o requerimento. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.053, de 2008. Votação da redação final. Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG). DCD 28 08 09 PAG 45398 COL 02. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.053-B/08). DCD 28 08 09 PAG 45398 COL 02. Inteiro teor
02/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 901/09/PS-GSE.
12/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 148/2010. DOU 15/03/10 PÁG 01 COL 02. Recebimento do Ofício nº 359/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 12/05/10 PÁG 19420 COL 02. Inteiro teor