PL 4060/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
07/10/2008
Ementa
Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/10/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2008) | 30/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009) | 08/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 24/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
29/10/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
30/10/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
13/11/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
05/03/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
06/03/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
18/03/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
20/03/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/06/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
10/05/2010 |
Trabalho ( CTRAB )
|
19/05/2010 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/05/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária