Versões para impressão

PL 3886/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE

Apresentação
19/08/2008

Ementa
Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2008 Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3886/2008 ( 1 )

  • PL 6418/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41267 COL 02. Inteiro teor
08/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
08/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3179 de 2008, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3886, de 2008, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
20/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3179/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3.886/08 para determinar que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 21/10/08 PÁG 46551 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
28/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 275/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
18/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
19/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
06/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
30/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a pedido.
26/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5959/2009 pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.
    Inteiro teor
04/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.”
    DCD de 05/12/09 PAG 69356 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 258/09 à CSPCCO solicitando o apensamento do PL 6418/09 ao PL 3886/08 Inteiro teor
14/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 192/2010, pelo Raul Jungmann (PPS-PE), que: "convite para representante da associação de oficiais para participar da audiencia publica apara debater a materia". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que convite para representante da associação de oficiais para participar da audiencia publica apara debater a materia.
27/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Paes de Lira.
17/06/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF). Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 10/11/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/08/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/07/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas