PL 6418/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3886/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/11/2009

Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2009 Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.”

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
25/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5959/2009 pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67941 COL 02. Inteiro teor
02/12/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
04/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.” Inteiro teor
09/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 258/09 à CSPCCO solicitando o apensamento do PL 6418/09 ao PL 3886/08 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor