PL 6418/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5959/2009 => PL 3886/2008 | Requerimento de Apensação | 26/11/2009 | Raul Jungmann | Requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade. Inteiro teor |