PL 6418/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/11/2009

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
04/12/2009

Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.”

Inteiro teor