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MPV 438/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11828/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/08/2008

Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/08/2008 a 10/08/2008.
Comissão Mista: 04/08/2008 a 17/08/2008.
Câmara dos Deputados: 18/08/2008 a 31/08/2008.
Senado Federal: 01/09/2008 a 14/09/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2008 a 17/09/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2008.
Congresso Nacional: 04/08/2008 a 02/10/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2008 a 01/12/2008.
04/08/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2008 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11828/2008. DOU 21/11/08 PÁG 04 COL 01.
02/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/08/2008

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/08/2008 a 10/08/2008.
    Comissão Mista: 04/08/2008 a 17/08/2008.
    Câmara dos Deputados: 18/08/2008 a 31/08/2008.
    Senado Federal: 01/09/2008 a 14/09/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2008 a 17/09/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2008.
    Congresso Nacional: 04/08/2008 a 02/10/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2008 a 01/12/2008.
18/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 582/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras"." Inteiro teor
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 465/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 438, de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras." Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/2008.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2008

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as 26 emendas apresentadas.
14/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43820 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento da Liderança do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão seja feita por partes ou grupo de artigos.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), para proferir em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 26 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 26. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no texto da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento da Liderança do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do parecer de admissibilidade da MPV 438/08 seja feita pelo processo nominal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n° 438, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2008, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 15.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 12.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 19.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 438-A/08) (PLV 26/08).
    DCD 16 10 08 PAG 43820 COL 01. Inteiro teor
21/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 535/08/PS-GSE.
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 564/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11828/2008. DOU 21/11/08 PÁG 04 COL 01.
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.