PL 3679/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eliene Lima - PP/MT
Apresentação
08/07/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/07/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 06/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) | 07/09/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/06/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/04/2010 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/08/2009 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/07/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária