PL 3646/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
02/07/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Dados Complementares:
Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2008 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. |
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) | 02/10/2009
- Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 28/10/2009 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 30/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação do PL 3646/2008 e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.
Inteiro
teor 05/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 23/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2008 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
15/10/2008 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
16/10/2008 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
04/11/2008 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
02/10/2009 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
05/10/2009 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
14/10/2009 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
21/10/2009 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2009 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/10/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/11/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/07/2010 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/07/2010 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
06/10/2010 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
01/12/2010 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2010 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
18/03/2011 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/04/2011 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/04/2012 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/05/2012 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
24/05/2012 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
28/06/2012 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
28/11/2014 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
01/12/2014 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
24/03/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
26/06/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/08/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
10/05/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
16/05/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
17/05/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
30/08/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/09/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/08/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/11/2019 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2019 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2017 - 06h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária