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PL 3458/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12886/2013


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2008

Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12886/2013. DOU 27/11/13 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25070 COL 02. Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
  • Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
05/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008)
26/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa Inteiro teor
24/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE) para se pronunciar sobre o PL 4906/2009, apensado.
02/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.458/2008 e do PL 4906/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2009)
15/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4906/2009 apensada.
04/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69379 COL 02. Letra A. Inteiro teor
11/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
14/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
04/02/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
26/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste e do PL nº 4.906/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP).
  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
19/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4906/2009 apensada.
27/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24536 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4/2011, pelo Dep. Chico Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
    DCD do dia 11/02/11 PÁG 5679 COL 02. Inteiro teor
23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4906/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
24/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
24/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4906/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
25/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45645 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra C, em virtude de incorreções no anterior
01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011).
20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1565/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4906/2009 apensada.
24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
29/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
06/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 552/11/PS-GSE.
14/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação do PL 4.906/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
05/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.376/13(SF) comunicando remessa à sanção.
26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12886/2013. DOU 27/11/13 PÁG 01 COL 01.
03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.541/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2011 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/05/2010 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária