MPV 427/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11772/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2008

Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF-334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2008 Republique-se, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), pelo Senado Federal. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/05/2008 a 18/05/2008.
Comissão Mista: 12/05/2008 a 25/05/2008.
Câmara dos Deputados: 26/05/2008 a 08/06/2008.
Senado Federal: 09/06/2008 a 22/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2008 a 25/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2008.
Congresso Nacional: 12/05/2008 a 10/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2008 a 22/09/2008.
12/05/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).
17/09/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11772/2008. DOU 18/09/08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 687/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/05/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/05/2008 a 18/05/2008.
    Comissão Mista: 12/05/2008 a 25/05/2008.
    Câmara dos Deputados: 26/05/2008 a 08/06/2008.
    Senado Federal: 09/06/2008 a 22/06/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2008 a 25/06/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2008.
    Congresso Nacional: 12/05/2008 a 10/07/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2008 a 22/09/2008.
26/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1098/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 427, de 9 de maio de 2008, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, de 14 de junho de 1995, e 11.927, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências."" Inteiro teor
26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 292/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 427, de 2008. Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23268 COL 01 Inteiro teor
28/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 33 emendas a ela apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01. Inteiro teor
12/06/2008

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 33 emendas.
17/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
19/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2926/2008, pelo Dep. Jaime Martins, que "requer a retirada das emendas de nº 2, 14, 25, 30 e 31 apresentadas à MPV 427/2008."
23/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retiradas as Emendas nºs. 2, 14, 25, 30 e 31, em face do deferimento do requerimento REQ 2926/2008.
    DCD de 24/06/08 PÁG 28601 COL 01. Inteiro teor
24/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/07/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 260.  Votação
  • Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1, 3, 10 a 13, 15 a 24 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 10 a 13, 15, 22 e 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 9, 16 a 21, 23, 24, 26 a 29 e 33. Inteiro teor
01/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 18/2008, pelo Dep. Jaime Martins, que "acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências." Inteiro teor
01/07/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC", constante do § 2º do art. 24 da MPV 427/08.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as as Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 7.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 427, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 427-A/08) (PLV 18/08)
    DCD de 02/07/08 PÁG 30291 COL 02. Inteiro teor
10/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 402/08/PS-GSE.
13/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 462/2008 (CN) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências." Restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame desta Casa. Inteiro teor
  • Apresentação da EMS 18/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências"."
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008, Letra B.
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n° 468, de 2008, do Senado Federal que encaminha novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis n°s 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n° 6.346 de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1° da Lei n° 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências", em substituição aos encaminhados através do Ofício n° 462 (CN), de 12 de agosto do corrente ano, nos termos dos incisos I e II do art. 325, do Regimento Interno do Senado Federal. Inteiro teor
  • Substituição do texto da EMS 18/08. Inteiro teor
  • Republique-se, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), pelo Senado Federal. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Republicação no DCD de 20/08/2008, Letra B, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/08, pelo Senado Federal.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 6 a 8; pela aprovação parcial da Emenda do Senado Federal de nº 3; e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4 e 5. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3, 6, 7 e 8, com parecer favorável (a Emenda de nº 3 pela aprovação parcial), ressalvados os destaques.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 1.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4 e 5, com parecer contrário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV 427-C/08) (PLV 18/08)
28/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 111/08.
  • Ofício nº 476/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
17/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11772/2008. DOU 18/09/08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 687/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 02.
13/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 520/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01). Inteiro teor
Sessões e Reuniões