MPV 426/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11757/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2008

Ementa
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2008 A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 426-A/08) (PLV 17/08)
DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/05/2008 a 15/05/2008.
Comissão Mista: 09/05/2008 a 22/05/2008.
Câmara dos Deputados: 23/05/2008 a 05/06/2008.
Senado Federal: 06/06/2008 a 19/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2008 a 22/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2008.
Congresso Nacional: 09/05/2008 a 07/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2008 a 19/09/2008.
09/05/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 582/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 27/08.
28/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11757/2008. DOU 29/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 558/08-PE. DOU 29/07/08 PÁG 23 COL 01.
Retificação: DOU 30/07/08 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/05/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/05/2008 a 15/05/2008.
    Comissão Mista: 09/05/2008 a 22/05/2008.
    Câmara dos Deputados: 23/05/2008 a 05/06/2008.
    Senado Federal: 06/06/2008 a 19/06/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2008 a 22/06/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2008.
    Congresso Nacional: 09/05/2008 a 07/07/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2008 a 19/09/2008.
26/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1098/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 426/2008, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
    " Inteiro teor
26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficío nº 291/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 426/2008. Informa, ainda, que à Medida Foram oferecidas 23 (vinte e três emendas). Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23225 COL 01 Inteiro teor
28/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 23 emendas a ela apresentadas
04/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25992 COL 02. Inteiro teor
17/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
24/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial da Emenda de nº 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, e outros, solicitando que a votação do Parecer pela inadmissibilidade seja feita pelo processo nominal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. solicitando que a votação do Parecer pela inadmissibilidade seja feita pelo processo nominal.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 426, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008, ressalvado o destaque.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS à Emenda nº 18 seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS à Emenda nº 19 seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB para votação em separado da Emenda nº 18.
  • Aprovada a Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 426-A/08) (PLV 17/08)
    DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02. Inteiro teor
27/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 356/08/PS-GSE.
10/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 393/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
28/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11757/2008. DOU 29/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 558/08-PE. DOU 29/07/08 PÁG 23 COL 01.
    Retificação: DOU 30/07/08 PÁG 01 COL 01.
04/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 449/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01). Inteiro teor
15/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 582/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 27/08.
Sessões e Reuniões
  • 24/06/2008 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 19/06/2008 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/06/2008 - 20h05

    Plenário

    Sessão - Deliberativa