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PL 3358/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vic Pires Franco - DEM/PA

Apresentação
06/05/2008

Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/05/2008	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)	05/06/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)	10/07/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)	04/09/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA). Inteiro teor
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/08 PÁG 22075 COL 01. Inteiro teor
21/05/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
03/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
04/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)
26/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/11/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE). Vista ao Deputado Celso Russomanno.
26/11/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
01/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
25/03/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer.
01/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
01/07/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
19/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
19/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
03/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
03/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 04 09 09 PAG 47366 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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