
PL 3305/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12232/2010
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/04/2008
Ementa
Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 12232/2010. DOU 30/04/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/10-PE. DOU 30/04/10 PÁG 16 COL 01. (MSG 34/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 964 COL 01). |
07/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 134/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 5 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/05/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
16/05/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
28/05/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
05/06/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
04/08/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/08/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/10/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
29/10/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
26/11/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
27/11/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
09/12/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
16/12/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
17/12/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/12/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
23/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/12/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/03/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
01/04/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/05/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
20/05/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/06/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/07/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/08/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/08/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/09/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/09/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2009 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/08/2009 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária