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PL 3305/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 12232/2010

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
José Eduardo Cardozo - PT/SP

Apresentação
22/04/2008

Ementa
Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12232/2010. DOU 30/04/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/10-PE. DOU 30/04/10 PÁG 16 COL 01. (MSG 34/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 964 COL 01).
07/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 134/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
06/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/08 PÁG 19475 COL 01. Inteiro teor
08/05/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/05/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
16/05/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/06/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
04/08/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
19/08/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Paulo Rocha.
22/10/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
29/10/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) para reavaliação do parecer.
26/11/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
09/12/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
16/12/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 /08 a 05/08, apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. Inteiro teor
17/12/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/12/2008	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 299/2008-CTASP.
23/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/12/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/02/09, PÁG 4246 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
19/03/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas. Emendas ao Projeto
13/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 8/09, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, e das emendas nº 1 e 8/09, apresentadas na CFT, e pela rejeição das emendas nºs 2 a 7/09, apresentadas na CFT. Inteiro teor
20/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 22 05 09 PAG 22986 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/05/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
28/05/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. Emendas ao Projeto
17/07/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2009 da CFT, da Emenda 2/2009 da CFT, da Emenda 2/2009 da CCJC, da Emenda 3/2009 da CFT, da Emenda 4/2009 da CFT, da Emenda 5/2009 da CFT, da Emenda 6/2009 da CFT, da Emenda 7/2009 da CFT, da Emenda 8/2009 da CFT, e do Substitutivo 2 da CTASP. Inteiro teor
14/08/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Emenda de nº 2 apresentada nesta Comissão, nos termos da Subemenda; das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e antirregimentalidade das Emendas nºs 1, 3 e 4 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
19/08/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27 08 09 PAG 45142 COL 02, Letra C. Inteiro teor
27/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009).
09/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1865/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
11/09/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/09/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
22/09/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
22/09/2009	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
30/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.012/09/PS-GSE.
09/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 577/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
29/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12232/2010. DOU 30/04/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/10-PE. DOU 30/04/10 PÁG 16 COL 01. (MSG 34/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 964 COL 01).
07/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 134/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

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